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Ajuda > Mercado regulado > Programas Sociais e Impedimento de Apostas

Onde encontro mais informações?

O governo disponibiliza o texto completo dessa regra no site oficial. Você pode acessar aqui: Instrução SPA/MF nº 22/2025 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-spa-/mf-n-22-de-30-de-setembro-de-2025-659602369.

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